RECOMENDAMOS QUE LEIA ESTE DOCUMENTO ATENTAMENTE E, EM CASO DE DÚVIDAS, CONTACTE O SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE DA DYCARE.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO REHUB
Informações Gerais
Bio-Sensing Solutions, S.L. (DyCare)
Morada: Av. Meridiana 354, 2CD, 08027, Barcelona
Registo: Registada no Registo Mercantil de Barcelona, Volume 45087, Folha 42, Página B-465593
NIF: B66508912
E-mail: info@darkgray-echidna-614730.hostingersite.com
Atendimento ao Cliente: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (exceto feriados nacionais espanhóis)
E-mail: support@rehub.com Tel.: +34 935520029
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação do ReHub (doravante, os “Termos Gerais”) regem os termos em que os serviços do ReHub – definidos abaixo – oferecidos através da plataforma ReHub (doravante, a “Plataforma”), propriedade da Bio-Sensing Solutions, S.L. – DYCARE (a “Administradora” ou “DYCARE”), serão contratados e utilizados.
A Plataforma é um ambiente digital onde médicos ou fisioterapeutas de reabilitação, sejam profissionais liberais (doravante, os “Profissionais Independentes”) ou funcionários (quer sejam contratados por vínculo laboral ou comercial) de um centro de reabilitação médica ou funcional (doravante, os “Profissionais Empregados”), e os seus pacientes (os “Doentes”) interagem para a execução de programas de reabilitação terapêutica (todos os quais serão referidos a seguir como os “Utilizadores”). Os Profissionais Independentes e os Profissionais Empregados serão doravante designados coletivamente como os “Profissionais”.
A Plataforma ReHub cumpre os requisitos regulamentares da UE aplicáveis aos dispositivos médicos e permite aos pacientes acompanhar online os seus tratamentos de reabilitação (doravante, o “Tratamento”), manter contacto constante com os profissionais e aceder a dados, conteúdos e programas de exercício criados e/ou concebidos pelo profissional a partir de qualquer lugar, transformando a reabilitação convencional numa experiência personalizada e dinâmica. Assim, o serviço gerido pela DYCARE através da Plataforma oferece ao utilizador: (a) o agendamento de sessões personalizadas de reabilitação e fisioterapia e o acesso a conteúdos multimédia através da Plataforma; (b) o acompanhamento remoto do progresso do doente por um profissional; e (c) a comunicação com um profissional por chat e videochamada. (d) o armazenamento, organização e tratamento de dados, incluindo, entre outros, dados de identificação como fotografias, nome e apelido, data de nascimento, endereço de correio eletrónico, peso e altura, e informações sobre o(s) tratamento(s) recebido(s) na Plataforma, dentro de uma base de dados acessível remotamente pelo Utilizador e pelo seu Fisioterapeuta através da Plataforma (a “Base de Dados“) (doravante, (a), (b), (c) e (d), também designadas coletivamente como “Serviço“).
Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade. Os utilizadores devem aceitar a Política de Privacidade para aceder à Plataforma: Política de Privacidade Profissional / Política de Privacidade do Doente
2. Considerações Gerais
A contratação dos Serviços implica a aceitação, sem reservas, de todos e cada um dos presentes Termos e Condições Gerais.
Os presentes Termos e Condições Gerais não modificam, mas sim incorporam, quaisquer condições ou disposições legais existentes entre o Administrador e o Utilizador. Em caso de conflito entre qualquer disposição de quaisquer condições acordadas entre o Administrador e o Utilizador e as presentes disposições, prevalecerão as disposições das condições acordadas entre as partes. Se o Serviço for utilizado em nome de uma pessoa coletiva, presumimos que a pessoa que acede à Plataforma e/ou ao Serviço está autorizada e habilitada a aceitar os presentes Termos e Condições Gerais em nome da entidade que representa.
Em particular, os Profissionais contratados reconhecem que existe um contrato entre a DYCARE e o centro de reabilitação médica ou funcional que os emprega (doravante, o “Contrato com o Centro”), cujos termos reconhecem e que prevalecerão em todos os casos sobre os presentes Termos e Condições Gerais.
A Plataforma só pode ser utilizada por indivíduos com idade igual ou superior a catorze (14) anos (“Idade Mínima de Utilização da Plataforma”). Os indivíduos com idade superior à Idade Mínima de Utilização da Plataforma, mas inferior a 18 anos, só podem utilizar a Plataforma e/ou o Serviço sob a supervisão dos seus responsáveis legais. O registo de menores na Plataforma só é permitido com o consentimento dos seus pais ou tutores legais. Os indivíduos com menos de catorze (14) anos não podem utilizar a Plataforma em nenhuma circunstância. Em qualquer caso, é da exclusiva responsabilidade do Profissional garantir o cumprimento da idade mínima de acesso à Plataforma e obter o consentimento dos pais antes da inscrição do menor na Plataforma.
3. Contrato de Serviço e Licença
De acordo com os presentes Termos e Condições Gerais, o Utilizador recebe uma licença para utilizar a Plataforma para a finalidade e com as limitações aqui indicadas. A licença é concedida ao Utilizador a título não exclusivo, intransmissível, revogável, não sublicenciável e para todo o mundo.
A licença é concedida até ao termo da relação entre as partes, salvo estipulação em contrário nos presentes Termos e Condições Gerais ou em contratos específicos que vinculem a Dycare ao Utilizador.
Profissionais Independentes
A contratação do serviço considerar-se-á concluída mediante a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais e da Política de Privacidade do Profissional.
O Administrador autoriza o Profissional Independente a conceder o acesso aos Serviços aos seus Doentes mediante a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais e da Política de Privacidade do Profissional. O Profissional Independente é responsável por garantir tal aceitação. Em caso algum o Doente terá acesso à Plataforma se não tiver aceite a Política de Privacidade do Doente e os presentes Termos e Condições Gerais.
Profissionais Contratados
O Serviço será contratado mediante a assinatura do Contrato com o Centro (ou seja, o Contrato entre o centro de reabilitação médica ou funcional que emprega o Profissional Contratado e o Administrador) e a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais pelo Profissional Contratado. Ao contratar o Serviço, o Profissional Contratado poderá conceder o acesso à Plataforma aos seus Doentes, nos termos e condições do Contrato com o Centro. O Paciente é responsável por aceitar os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade ao aceder à Plataforma pela primeira vez. Em caso algum o Doente terá acesso à Plataforma se não tiver aceite os presentes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade do Doente.
Pacientes
Os Doentes podem aceder à Plataforma e receber o Serviço mediante autorização prévia e, em todos os casos, sob a supervisão do Profissional, de acordo com o disposto nos presentes Termos e Condições Gerais. Em caso algum se poderá entender que o Doente tem o direito de utilizar o Serviço, exceto sob a supervisão e o controlo do Profissional. O acesso à Plataforma e a utilização do Serviço requerem a aceitação prévia, por parte do Doente, dos presentes Termos e Condições Gerais e da Política de Privacidade do Doente. O acesso do Doente será concedido exclusivamente para fins pessoais ou informativos, e sempre em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais.
Se for um Doente cujo acesso à Plataforma para utilização dos Serviços seja fornecido pelo seu Profissional Independente, seguradora mútua, centro médico, empregador ou qualquer empresa com um contrato com a DyCare (“Entidade de Referência”), os termos desse acesso estarão sujeitos aos termos e condições do seu contrato com a Entidade de Referência. Além disso, note que a Entidade de Referência que o encaminhou para a Plataforma ReHub é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e registos médicos. Contacte a Entidade de Referência para obter mais informações.
O Administrador reserva-se o direito de avaliar, a seu critério, a conformidade de qualquer Utilizador com os presentes Termos e Condições Gerais. O não cumprimento dos Termos e Condições Gerais poderá resultar na revogação da licença concedida ao Profissional e/ou do acesso do Doente. O Administrador reserva-se o direito de revogar a licença e/ou o acesso por qualquer motivo que considere adequado, incluindo, entre outros, a falta de pagamento do Serviço na data de vencimento estipulada no Contrato de Serviço, no contrato com a Entidade Indicadora ou no contrato com o centro celebrado entre o Administrador e o Profissional correspondente; ou a crença de que a conduta do Utilizador ou a utilização da Plataforma e/ou do Serviço é contrária às leis aplicáveis ou prejudicial aos interesses do Administrador ou de qualquer outro Utilizador.
4. Elegibilidade e Consentimento Informado
O Profissional é o único e exclusivo responsável por examinar e avaliar o Paciente e escolher o tratamento mais adequado, criando um programa de exercícios personalizado e especificamente adaptado à condição física do Paciente. A plataforma deve ser sempre utilizada para o fim pretendido de reabilitação e fisioterapia online, sob a supervisão e responsabilidade do Profissional.
Caso o Doente apresente alguma condição de saúde grave, deve informar o Profissional para uma avaliação adequada.
Em particular, se for um Doente e alguma das seguintes situações se lhe aplicar, não utilize o Serviço sem antes ter recebido um relatório médico de um Profissional autorizando a utilização dos Serviços (“Contraindicações”):
– Gravidez ou suspeita de gravidez;
– Doença cardiovascular;
– Doenças respiratórias consideradas significativas ou graves;
– Deficiência sensorial e/ou cognitiva que afete a compreensão da metodologia;
– Cancro ativo, infeção ativa, tromboflebite ativa e doentes com múltiplas patologias;
– Perturbação psiquiátrica;
– Se possui um dispositivo implantável ativo, como um pacemaker
– Se sofre de desmaios ou perda súbita de consciência
– Se não tem idade suficiente (Idade mínima para utilização da plataforma: 14 anos)
O doente declara:
– Ter informado devidamente o profissional sobre qualquer condição de saúde grave ou qualquer uma das situações acima indicadas.
– Ter sido informado verbalmente pelo profissional sobre o objetivo e a natureza do plano de reabilitação, os seus riscos e consequências.
– Compreender que a reabilitação e a fisioterapia não são uma ciência exata e reconhecer que não foi dada qualquer garantia quanto ao resultado do tratamento.
– Dar a sua permissão e consentimento à DyCare, aos profissionais da DyCare e a todos os seus afiliados e contratados para receber o tratamento.
Em qualquer caso, o profissional deve cumprir a legislação em vigor relativa à informação de que o doente necessita relativamente ao seu tratamento, de acordo com o disposto na Lei Fundamental 41/2002, que regula a autonomia do doente e os seus direitos e obrigações em matéria de informação e documentação clínica, obtendo o consentimento informado do doente quando necessário, de acordo com a ação realizada.
5. Registo na Plataforma
Para utilizar o Serviço, o Utilizador deverá registar-se e criar uma conta de Utilizador (doravante, a “Conta”). Para criar a Conta, o Utilizador deverá registar-se ou, se aplicável, concluir o registo iniciado por um Profissional através da Plataforma.
O Utilizador declara e concorda em: (i) fornecer informação precisa, atualizada e completa referente aos procedimentos de registo, login e/ou subscrição na Plataforma (“Dados de Registo”); (ii) não divulgar a sua palavra-chave ou código de identificação; (iii) manter os Dados de Registo e quaisquer outras informações fornecidas constantemente atualizados, completos e precisos.
Cada registo na Plataforma é válido para um único Utilizador. Qualquer código de identificação, palavra-passe, nome de utilizador ou outros identificadores são parte integrante dos sistemas e procedimentos de segurança implementados pelo Administrador para proteger o sistema e os dados armazenados na Base de Dados. Por isso, tais dados não podem ser divulgados a nenhuma pessoa, mesmo dentro de um grupo, ainda que sejam conhecidos.
O Administrador reserva-se o direito de desativar o código de identificação, a palavra-passe e/ou o nome de utilizador de qualquer Utilizador do Serviço quando, a seu exclusivo critério, for detetada a violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições Gerais.
O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade e utilização da sua palavra-passe e assume pessoalmente todos os riscos correspondentes. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados de acordo com a declaração disponível na Política de Privacidade:
Política de Privacidade Profissional / Política de Privacidade do Doente.
O Administrador reserva-se o direito de cancelar as contas dos Utilizadores que não cumpram as disposições dos presentes Termos e Condições Gerais, incluindo a falta de pagamento das taxas devidas, conforme estabelecido abaixo.
6. Taxas e Condições de Pagamento
Paciente
Salvo indicação em contrário no momento da inscrição, a DyCare não cobrará ao Paciente pela utilização da Plataforma.
Se for um Doente cujo acesso à Plataforma para utilização dos Serviços seja fornecido pela sua Entidade de Referência, quaisquer cobranças pelo serviço de telerreabilitação estarão sujeitas aos termos do contrato ou acordo que tenha com a Entidade de Referência.
O Administrador emitirá a fatura dos serviços prestados ao Doente diretamente à Entidade de Referência, de acordo com o contrato entre a DyCare e a Entidade de Referência.
Profissional Empregado
Se for um Profissional Empregado, o seu centro de reabilitação médica ou funcional deverá pagar à DyCare o valor acordado no Contrato com o Centro, de acordo com os termos e condições aí estipulados.
Profissional Independente
Se for um Profissional Independente, deverá pagar à DyCare a taxa de subscrição selecionada, de acordo com as taxas em vigor no site no momento da inscrição, incluindo os impostos aplicáveis.
Se a subscrição for mensal, o pagamento do primeiro mês será processado automaticamente utilizando o cartão de crédito ou débito fornecido pelo Profissional à Dycare (“Método de Pagamento”) e através do gateway de pagamento Stripe, no momento da compra da subscrição mensal na Plataforma ReHub. Os pagamentos periódicos subsequentes da subscrição mensal serão efetuados mensalmente, a partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento, e serão debitados no seu Método de Pagamento. Por exemplo, se assinar a 5 de abril, o primeiro pagamento será efetuado a 5 de abril, e os pagamentos periódicos subsequentes serão efetuados a 5 de maio, 5 de junho e assim por diante.
De acordo com o exposto acima, o Administrador emitirá uma fatura ao Profissional Independente no valor da subscrição adquirida. Esta fatura pode ser descarregada diretamente da plataforma ou solicitada por e-mail ao suporte (Support.rehub@darkgray-echidna-614730.hostingersite.com).
O não pagamento integral dentro dos prazos acordados constituirá incumprimento imediato, sem necessidade de qualquer notificação ou aviso prévio por parte do Administrador. A partir do momento do incumprimento, o Administrador poderá rescindir ou suspender imediatamente o acesso e a utilização do Serviço pelo Profissional, total ou parcialmente, incluindo o acesso à Plataforma e a utilização do Serviço pelos seus Doentes. Não obstante o exposto, o Administrador terá o direito de cobrar juros de mora à taxa máxima permitida por lei, desde a data de vencimento até à data do pagamento integral, acrescidos dos juros.
Em qualquer caso, o Administrador reserva-se o direito de modificar os valores da assinatura contratada, bem como os valores listados em https://www.telerehub.com/es/planes-de-precios, a qualquer momento, mediante notificação prévia de um (1) mês ao Profissional Independente antes da data de entrada em vigor dos novos valores. Quaisquer alterações aos valores da subscrição entrarão em vigor no próximo período de faturação subsequente à notificação da alteração pelo Administrador.
As reclamações relacionadas com o Serviço não suspendem a sua obrigação de pagamento.
7. Duração e Rescisão
O Administrador tem o direito de interromper, suspender ou rescindir o seu acesso à Plataforma e/ou utilização do Serviço, sem prejuízo dos demais direitos e recursos do Administrador detalhados nos presentes Termos e Condições Gerais, incluindo o seu direito a indemnização por danos, caso se aplique alguma das seguintes condições: (i) não cumprir as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições Gerais; (ii) o Profissional, o Centro de Encaminhamento ou o Administrador for declarado falido; (iii) o negócio do Profissional, do Centro de Encaminhamento ou do Administrador for encerrado ou liquidado.
Caso a sua Conta seja cancelada por qualquer um destes motivos, o Profissional e/ou o Centro de Encaminhamento não receberão qualquer reembolso em consequência do cancelamento.
Caso a Conta do Profissional ou do Centro de Encaminhamento seja rescindida, as contas de quaisquer Doentes associados a esse Profissional ou Centro de Encaminhamento serão automaticamente rescindidas. O Administrador não será responsabilizado perante os Doentes, em caso algum, pela rescisão das suas contas em consequência das ações do Profissional ou do Centro de Encaminhamento. Os Doentes devem contactar o profissional ou centro que os encaminhou para quaisquer reclamações.
Após o término do serviço, o Administrador tornará a conta do utilizador na plataforma inacessível, mediante um pré-aviso de um mês, para que o utilizador possa recuperar qualquer conteúdo necessário da sua conta. O Administrador não tem a obrigação de fornecer diretamente ao utilizador qualquer conteúdo ou outras informações, nem de converter ou exportar tais informações, a menos que tal seja exigido por lei.
Relativamente aos dados pessoais, lembramos que poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, restrição de tratamento e oposição a qualquer momento. Consulte a política de privacidade, onde encontrará as disposições relevantes sobre o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados pessoais: Política de Privacidade Profissional / Política de Privacidade do Doente.
Profissional Independente
Concorda que a subscrição que lhe concede acesso e utilização da Plataforma e/ou Serviço é válida pelo período correspondente ao período de subscrição, a partir da aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, e é renovada automaticamente pelo mesmo período, sujeita aos presentes Termos e Condições Gerais, a menos que notifique o Administrador por escrito em contrário, de acordo com as disposições do parágrafo seguinte.
No prazo de 30 dias após a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sem custos.
Após os primeiros 30 dias, poderá cancelar a sua subscrição sem qualquer período mínimo de fidelização, desde que notifique o Administrador com pelo menos quinze (15) dias de antecedência da renovação da subscrição. Se o cancelamento for feito dentro do prazo estipulado, entrará em vigor no último dia da sua subscrição mensal. Caso o cancelamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, a sua subscrição será renovada automaticamente por mais um mês, sendo que o cancelamento entrará em vigor no último dia do novo período de subscrição mensal. Por exemplo, se a sua subscrição for válida de 5 de junho a 4 de julho e a cancelar a 10 de junho, esta terminará a 4 de julho. No entanto, se a cancelar a 1 de julho, será renovada automaticamente e ser-lhe-á cobrado o mês de julho (de 5 de julho a 4 de agosto), e a sua subscrição terminará a 4 de agosto.
Profissional Empregado
O seu acesso e utilização da Plataforma e/ou Serviço será feito pelo período estipulado no Contrato com o Centro, celebrado entre o Administrador e o seu centro de reabilitação médica ou funcional, do qual tenha conhecimento.
Paciente
Se for um Doente, o acesso à Plataforma será feito pelo período concedido pelo seu Profissional ou pela Entidade que o encaminhou. Note que o seu acesso à Plataforma e/ou aos Serviços cessará, em qualquer caso, quando o acesso e a utilização do Serviço pela Entidade que o encaminhou terminarem.
Note que, após o termo do período de acesso e utilização da Plataforma e/ou do Serviço, não poderá aceder a qualquer programa de exercício atribuído pelo seu Profissional nem ter acesso ao seu conteúdo, a menos que a lei disponha em contrário.
8.º Direito de Retirada
Se se qualificar como “Consumidor” nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, tem o direito de rescindir o contrato com o Administrador no prazo de catorze (14) dias a contar da data da sua assinatura. A notificação de rescisão deve ser enviada para support.rehub@rehub.com e deve ser uma declaração inequívoca da sua decisão de terminar o seu acesso à Plataforma e/ou ao Serviço. Caso exerça o seu direito de retirada, o Administrador assegurará que a sua Conta de Utilizador seja devidamente eliminada.
9. Utilização da Plataforma e/ou Serviço
Para utilizar a Plataforma, o Utilizador deverá possuir um computador, tablet ou dispositivo móvel que cumpra os requisitos mínimos estabelecidos no Site e na Plataforma, os quais poderão ser atualizados periodicamente. O Utilizador deverá também ter acesso à internet e será o único responsável pelo pagamento de quaisquer taxas de ligação cobradas pelo seu fornecedor de serviços de internet.
Os Utilizadores concordam em utilizar a Plataforma e os Serviços em conformidade com a legislação em vigor, os presentes Termos e Condições Gerais, quaisquer termos e condições específicos que possam estar incluídos em Contratos, e outros avisos e instruções que lhes sejam fornecidos, bem como com os padrões morais geralmente aceites, os bons costumes e a ordem pública.
Os Utilizadores concordam em não utilizar quaisquer materiais e informações contidos na Plataforma para fins ilícitos ou expressamente proibidos nos presentes Termos e Condições Gerais, bem como em quaisquer termos e condições específicos que possam ser aplicáveis, ou de qualquer forma que infrinja os direitos e interesses do Administrador, dos seus membros ou de terceiros. Os utilizadores serão responsáveis perante o Administrador, os seus membros ou terceiros por qualquer violação destas obrigações ou por qualquer ato (incluindo a introdução ou disseminação de vírus informáticos) que danifique, desabilite, sobrecarregue, prejudique ou impeça a utilização normal dos materiais e informações contidos na Plataforma e/ou Serviços, nos sistemas de informação ou nos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) pertencente ao Administrador, aos seus membros ou a qualquer outro utilizador da Plataforma.
Em particular, é expressamente proibido a qualquer Profissional enviar para a Plataforma vídeos que não sejam única e exclusivamente para uso terapêutico ou para os quais não possua direitos de publicação suficientes. O Administrador não será, em caso algum, responsável pelo conteúdo dos vídeos enviados para a Plataforma pelo Profissional, que será, em qualquer caso, responsável por quaisquer danos que possam ser causados.
Os utilizadores concordam em indemnizar e isentar de responsabilidade o Administrador, as suas subsidiárias e empresas do grupo, bem como os seus representantes legais, parceiros e funcionários, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou indemnizações, incluindo despesas e custos de representação legal, solicitadas por terceiros em decorrência do uso da Plataforma e/ou dos Serviços de maneira que não esteja em conformidade com estes Termos e Condições Gerais, e/ou devido a uma violação das condições aqui estabelecidas, e/ou em decorrência de uma violação das declarações e garantias contidas nestes Termos e Condições Gerais.
O Paciente reconhece e aceita que, para a prestação do Serviço, a Plataforma poderá aceder à câmara a partir do seu computador, tablet ou dispositivo móvel para deteção de movimento, sem que as imagens sejam armazenadas em caso algum. Consulte a política de privacidade, onde encontrará as disposições pertinentes ao exercício dos seus direitos no que respeita aos seus dados pessoais: Política de Privacidade do Doente.
10. Política Antispam da Plataforma
Os utilizadores concordam em abster-se de (i) recolher dados para fins publicitários e enviar publicidade de qualquer tipo e comunicações para vendas ou outros fins comerciais; e (ii) disponibilizar a terceiros, para qualquer fim, os dados recolhidos na Plataforma e/ou no Serviço.
Os utilizadores ou terceiros prejudicados pela receção de mensagens não solicitadas podem comunicar o sucedido enviando uma mensagem para o seguinte endereço de e-mail: support.rehub@darkgray-echidna-614730.hostingersite.com.
11. Direitos de Propriedade Intelectual
Direitos de Propriedade da DYCARE
Salvo estipulação em contrário nos presentes Termos e Condições Gerais, todos os direitos de autor e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou quaisquer outros direitos de qualquer tipo relacionados com qualquer conteúdo ou aspeto da Plataforma e/ou do Serviço, pertencem ao Administrador ou aos seus licenciadores. O Utilizador reconhece que o Administrador é o legítimo proprietário das marcas, nomes comerciais e outras designações ou sinais distintivos relacionados com a Plataforma e o Serviço e os seus elementos acessórios. Estas obras estão protegidas pelas leis de direitos de autor e tratados internacionais vigentes em Espanha e em todo o mundo, sendo expressamente reservados os direitos a elas relativos. Qualquer utilização do conteúdo da Plataforma e/ou do Serviço não expressamente autorizada nos presentes Termos e Condições Gerais é proibida. Os presentes Termos e Condições Gerais não constituem, em caso algum, qualquer título ou transferência dos direitos de propriedade da DyCare para os Utilizadores.
O Utilizador não poderá, direta ou indiretamente, copiar, desencriptar, digitalizar eletronicamente, descompilar ou derivar o código-fonte de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial pertencente ao Gestor a que tenha acesso em consequência da prestação de serviços, nem efetuar engenharia reversa do projeto e funcionamento da referida propriedade intelectual e/ou industrial. Da mesma forma, o Utilizador é obrigado a comunicar de forma imediata e eficaz qualquer infração ou receio fundamentado de infração por parte dos Utilizadores ou de terceiros que possa afetar os legítimos interesses do Administrador, da qual o Utilizador venha a ter conhecimento.
Não obstante o exposto, nenhuma parte do conteúdo da Plataforma e/ou do Serviço poderá ser reproduzida ou arquivada noutro website, nem poderá ser introduzida em qualquer outro sistema de armazenamento e recuperação de informação ou de prestação de serviços sem o consentimento prévio e por escrito do Administrador.
Usos Não Autorizados
Qualquer utilização da Plataforma e/ou do Serviço sem autorização prévia por escrito e não expressamente permitida pelos presentes Termos e Condições é proibida e resultará na rescisão de qualquer licença concedida nos termos dos presentes Termos e Condições. Tal utilização não autorizada pode também violar as leis aplicáveis, incluindo, entre outras, as leis de direitos de autor, marcas registadas e outras regulamentações relativas a comunicações ou proteção de dados pessoais. Reservamo-nos o direito de suspender contas de utilizadores que, na nossa opinião, violaram leis ou regulamentos aplicáveis. No entanto, nada do expressamente declarado nestes Termos e Condições deve ser interpretado como concessão de qualquer licença de direitos de propriedade intelectual, seja implícita ou implicitamente. Todas as licenças são revogáveis a qualquer momento e em quaisquer circunstâncias.
12. Conteúdo Profissional
O Profissional deve ser o proprietário do conteúdo que carrega na Plataforma ReHub, incluindo, entre outros, exercícios de reabilitação, vídeos ou imagens (“Conteúdo Profissional”). O Profissional será responsável por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros caso carregue conteúdo para o qual não possua direitos suficientes para publicação. O Administrador não será, em caso algum, responsável pelo conteúdo dos vídeos carregados na Plataforma pelo Profissional, que será responsável por quaisquer danos que possam ser causados.
Os presentes Termos e Condições Gerais não constituem qualquer título ou transferência de direitos de propriedade que os Profissionais possam ter sobre o Conteúdo Profissional que carregam na Plataforma a favor do Administrador. O Profissional reconhece e aceita que o seu conteúdo poderá ser armazenado na Plataforma e partilhado com os seus Doentes, bem como com outros Profissionais empregados no mesmo Centro.
O Administrador poderá limitar o tamanho dos ficheiros que os Profissionais podem carregar na Plataforma e/ou o espaço de armazenamento para o Conteúdo Profissional, informando-os devidamente sobre os requisitos aplicáveis no Site e/ou na Plataforma, os quais poderão ser atualizados periodicamente.
Após o término do Serviço, o Administrador tornará a Conta do Profissional na Plataforma inacessível, mediante um pré-aviso de um mês, para que o Profissional possa recuperar qualquer conteúdo necessário da sua Conta. O Administrador não tem a obrigação de fornecer diretamente ao Profissional qualquer conteúdo ou outras informações, nem de converter ou exportar tais informações, a menos que tal seja exigido por lei. Relativamente aos dados pessoais, lembramos que poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, restrição de tratamento e oposição a qualquer momento. Consulte a política de privacidade, onde encontrará as disposições relevantes sobre o exercício dos seus direitos no que respeita aos seus dados pessoais: Política de Privacidade do Profissional.
13. Acesso, Suspensão, Interrupção e Revogação da Plataforma e/ou Serviço
Acesso
O Administrador envidará todos os esforços razoáveis (de acordo com as normas de mercado aplicáveis a serviços similares) para garantir que a Plataforma e/ou o Serviço permanecem acessíveis em todos os momentos.
Suspensão/Interrupção/Revogação
A Plataforma e/ou o Serviço estão em constante evolução, podendo a sua forma e natureza ser alteradas sem aviso prévio.
Da mesma forma, a Plataforma e/ou o Serviço podem ser suspensos, limitados ou interrompidos a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo novas atualizações, correções de bugs, novas funcionalidades, funcionalidades, ferramentas ou conteúdos, entre outros, seja para um único Utilizador ou para todos os Utilizadores, bem como devido a falhas de rede, condições meteorológicas ou outras circunstâncias fora do controlo do Administrador. Em qualquer caso, o Administrador não será responsabilizado se, por qualquer motivo, a Plataforma e/ou o Serviço estiverem temporária ou permanentemente indisponíveis.
Reservamo-nos ainda o direito de suspender, interromper e/ou revogar, a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade ou necessidade de informar o Utilizador, o direito de utilizar ou aceder à Plataforma e/ou ao Serviço, mesmo sem aviso prévio, caso o Administrador considere que o Utilizador violou os presentes Termos e Condições Gerais. O Administrador estará, em todos os casos, isento e indemnizável por quaisquer danos ou perdas, incluindo perda de dados, decorrentes de tal suspensão, interrupção ou revogação da utilização ou acesso à Plataforma e/ou ao Serviço. O Administrador poderá utilizar quaisquer meios operacionais, tecnológicos, legais ou outros disponíveis para garantir o cumprimento dos presentes Termos e Condições Gerais (incluindo, sem limitação, o bloqueio de endereço IP).
Após o término do Serviço, o Administrador tornará a Conta do Utilizador na Plataforma inacessível. Relativamente aos dados pessoais, lembramos que poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, apagamento, portabilidade, restrição de tratamento e oposição a qualquer momento. Consulte a nossa política de privacidade, onde encontrará as disposições relevantes sobre o exercício dos seus direitos no que respeita aos seus dados pessoais: Política de Privacidade Profissional / Política de Privacidade do Doente.
14. Garantias e Responsabilidades
Usuário
O Utilizador declara e garante ao Administrador que:
– possui capacidade e autoridade para aceitar os presentes Termos e Condições Gerais;
– é maior de idade ou, se for um Doente menor de idade, possui o consentimento dos seus pais ou tutores legais (“Responsáveis”) e utilizará a Plataforma e/ou o Serviço sob a supervisão dos seus tutores;
– concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para o fim a que se destina como dispositivo médico de reabilitação funcional e, em caso algum, utilizará a Plataforma e/ou o Serviço para outros fins ou em caso de Contraindicações indicadas nos presentes Termos e Condições Gerais ou pelo seu Profissional.
– concorda que, em caso algum, utilizará a Plataforma e/ou o Serviço de forma que infrinja os direitos do Administrador ou de terceiros, incluindo, entre outros, os direitos de propriedade intelectual ou os direitos relacionados com a proteção da privacidade;
– Todas as informações da conta fornecidas por si serão completas, precisas e atualizadas no momento do fornecimento e serão atualizadas conforme necessário para garantir que permanecem completas, precisas e atualizadas;
– Todas as informações fornecidas ao Administrador ou aos seus colaboradores e/ou afiliados são precisas, completas e verdadeiras no momento do fornecimento;
Profissionais
Para além do acima exposto, os Profissionais registados na Plataforma declaram e garantem que:
– Possuem o diploma em fisioterapia ou a habilitação académica legalmente exigida para prestar serviços como especialista de reabilitação ou fisioterapeuta;
– Mantêm o seu registo em dia junto da Ordem dos Fisioterapeutas correspondente ao seu domicílio e/ou local de exercício da profissão;
– Possuem um seguro de responsabilidade civil profissional em conformidade com a legislação em vigor, com cobertura mínima suficiente para proteção contra qualquer indemnização que o fisioterapeuta possa ter de pagar caso as ações judiciais por danos ou prejuízos causados sejam julgadas procedentes.
A DyCare poderá exigir, a qualquer momento, que o Profissional apresente um comprovativo do cumprimento destes requisitos. Caso os requisitos não sejam cumpridos ou a prova de conformidade não seja apresentada dentro do prazo estipulado, a DyCare poderá revogar o acesso do Profissional à plataforma.
O Profissional será o único responsável por verificar o cumprimento destas obrigações antes de aceder à Plataforma, bem como por prestar os seus serviços de telerreabilitação com a devida diligência, em conformidade com as melhores práticas, e por oferecer aos Doentes a mais elevada qualidade de serviços através da Plataforma. Além disso, os Profissionais declaram e garantem que cumprem as normas em vigor relativas à informação que o doente (Segurado) necessita em relação à sua doença ou tratamento, de acordo com o disposto na Lei 41/2002, Lei Fundamental que Regulamenta a Autonomia e os Direitos e Obrigações do Doente em Relação à Informação e à Documentação Clínica, obtendo o consentimento informado do doente (Segurado) quando necessário, dependendo da ação tomada.
Da mesma forma, os Profissionais declaram e garantem que utilizarão a Plataforma e/ou o Serviço de acordo com a sua finalidade, enquanto produto de reabilitação funcional, e que se absterão de utilizar a Plataforma e/ou o Serviço para outros fins, bem como em caso de contraindicações, conforme previsto nas presentes Condições Gerais. A avaliação da adequação do serviço de reabilitação online, bem como do seu âmbito e conteúdo, será da responsabilidade do fisioterapeuta, em conformidade com a legislação de saúde em vigor.
Em caso de incumprimento ou se o Paciente sofrer qualquer dano, direto ou indireto, pessoal, moral ou material, resultante do Tratamento prescrito pelo Profissional, este será o único responsável, exonerando e isentando a DYCARE de qualquer responsabilidade a este respeito.
Administrador
O Administrador garante que a Plataforma é adequada para a finalidade pretendida como dispositivo médico de reabilitação funcional, conforme indicado na documentação técnica e regulamentar do dispositivo, e que cumprirá os requisitos legais da UE e nacionais para dispositivos médicos de reabilitação funcional enquanto permanecer ativa.
Vida útil e manutenção da Plataforma
A Plataforma será considerada ativa quando tiver sido efetuada uma atualização de manutenção nos últimos doze meses para garantir a sua segurança e funcionamento. Para verificar quando foi lançada a versão mais recente, consulte “Sobre o ReHub”. Se decorreram doze meses desde a última versão sem que tenha sido efetuada qualquer manutenção, a Plataforma será considerada obsoleta e o Utilizador deverá cessar a sua utilização. O Administrador, em qualquer caso, envidará esforços razoáveis para notificar os Utilizadores, por e-mail ou notificação na Plataforma, com trinta (30) dias de antecedência da obsolescência da Plataforma. Qualquer utilização da Plataforma após a sua obsolescência será por conta e risco do Utilizador. O Administrador não será responsável, em caso algum, pelo mau funcionamento da plataforma e não prestará suporte técnico. O Administrador reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, migrar todos os Utilizadores para a nova plataforma que irá substituir a plataforma obsoleta ou, se aplicável, de desativar a plataforma assim que esta se torne obsoleta. Como paciente, pode solicitar a desativação da sua conta, bem como a eliminação de quaisquer informações que possam ser consideradas privadas, a qualquer momento, enviando um e-mail ou contactando o seu profissional de reabilitação.
Interoperabilidade
O Administrador fornece aos seus clientes as informações necessárias sobre a compatibilidade e interoperabilidade da plataforma no Manual do Utilizador, disponível no website e na plataforma. Estas informações podem ser atualizadas periodicamente, e os Utilizadores são encorajados a revê-las regularmente. Caso sejam utilizadas tecnologias, aplicações ou terminais obsoletos, o Utilizador poderá não conseguir utilizar plenamente a plataforma ou o serviço. Em caso de atualizações do sistema operativo, do browser ou de qualquer outra aplicação que possam afetar a Plataforma, o Administrador terá um prazo razoável, não inferior a seis (6) meses, para tornar a Plataforma compatível com a referida atualização.
Na medida do permitido por lei e salvo disposição em contrário nos presentes Termos e Condições Gerais, o Administrador garante que a Plataforma é fornecida “tal como está”, em conformidade com as normas comerciais e regulamentares amplamente reconhecidas. Na medida do permitido por lei, o Administrador não declara nem garante que a Plataforma (i) corresponda ou possa corresponder às expectativas do Utilizador quanto à finalidade, qualidade ou adequação a qualquer finalidade específica; (ii) compatibilidade com os sistemas do Utilizador; ou (iii) que a ferramenta estará sempre disponível, completamente isenta de erros, ou que todas as informações fornecidas serão completamente precisas. Nestes casos, o Utilizador não poderá reclamar qualquer direito a indemnização por danos e/ou garantia contra o Administrador.
Nenhum conselho ou informação oral ou escrita obtida pelo Utilizador através do Serviço, da Plataforma ou do Profissional ou Centro de Referência deverá ser considerada uma declaração ou garantia. Estas partes não atuam em nome do Administrador nem o representam.
Na medida do permitido por lei, o Administrador não será responsável por qualquer perda de dados ou outros conteúdos, avaria, erro, acidente ou outros efeitos adversos que possam ocorrer como resultado da utilização do Serviço ou da Plataforma pelo Utilizador.
Na máxima medida permitida por lei, o Administrador fica isento de quaisquer danos, perdas, responsabilidades ou contingências decorrentes da utilização da Plataforma e/ou do Serviço pelo Utilizador.
O Administrador atua como intermediário entre os Profissionais e os Doentes. Os Profissionais são responsáveis por prestar aconselhamento e serviços de reabilitação adequados aos Doentes, e o Administrador não intervirá em qualquer fase desse aconselhamento ou desses serviços de reabilitação. A DyCare não deverá, em caso algum, tirar conclusões ou fazer diagnósticos relacionados com limitações na capacidade funcional dos Doentes. Além disso, a DyCare não é responsável, em caso algum, pelo tratamento ou diagnóstico emitido pelo Profissional ou por qualquer conduta dos Profissionais que possa causar danos aos Doentes.
Administrador – Serviço Abrangente
Nos casos em que, de acordo com o Contrato com o Centro da Entidade Referenciadora, a DyCare preste um Serviço Abrangente, disponibilizando a Plataforma e os Profissionais ao Doente, as disposições do Contrato com o Centro serão aplicáveis em relação às garantias e à responsabilidade. Na falta desta, serão aplicáveis as disposições dos presentes Termos e Condições Gerais.
No que diz respeito aos fisioterapeutas fornecidos pela DyCare, a DyCare será responsável por garantir que os fisioterapeutas da sua equipa médica possuem as qualificações, o registo profissional e o seguro de responsabilidade civil profissional exigidos (“Requisitos de Acesso“). O fisioterapeuta deverá agir com a devida diligência, em conformidade com a legislação aplicável. Se as ações do fisioterapeuta resultarem em danos pessoais, morais ou materiais diretos ou indiretos para o Doente, este poderá tomar medidas legais contra o fisioterapeuta. A DyCare não será responsável pela conduta dos Profissionais que possa causar danos aos Doentes, a menos que os fisioterapeutas não tenham cumprido os Requisitos de Acesso. As Partes reconhecem e aceitam que os Serviços não incluem, em caso algum, diagnóstico médico, assistência médica, assistência de emergência ou fornecimento de receitas médicas.
15. Invalidade Parcial
Caso alguma cláusula dos presentes Termos e Condições Gerais seja declarada inválida, as restantes cláusulas manter-se-ão em pleno vigor e efeito e serão interpretadas tendo em conta a intenção das partes e a finalidade dos presentes Termos e Condições Gerais.
16. Modificação dos Termos e Condições Gerais
O Administrador reserva-se o direito de modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições Gerais, no todo ou em parte, a qualquer momento. O Administrador notificará o Utilizador sobre quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições Gerais através da Plataforma, onde será apresentada uma notificação que deverá ser aceite para continuar a utilizar a Plataforma. Caso o Utilizador não apresente objeção aos termos e condições modificados no prazo de duas (2) semanas a contar da publicação dos novos termos e condições na Plataforma, os termos e condições serão considerados aceites e entrarão em vigor nesse momento. Caso o Utilizador deseje apresentar uma objeção, deverá enviar uma objeção por escrito ao Administrador. Se for recebida uma objeção dentro do prazo de duas semanas, a relação contratual será considerada rescindida no dia anterior à entrada em vigor dos novos termos e condições. A versão mais recente dos Termos e Condições Gerais estará sempre disponível na Plataforma, em local visível e de fácil acesso. Certifique-se de que verifica os Termos e Condições Gerais atualizados sempre que utilizar a Plataforma e/ou o Serviço. Em qualquer caso, a aceitação dos Termos e Condições Gerais é um pré-requisito para a contratação do Serviço.
É importante notar que alguns dos termos ou condições especificados abaixo podem ser substituídos por outras disposições específicas relativas a funcionalidades e conteúdos específicos do Serviço, podendo inclusivamente estar sujeitos a taxas.
17. Cessão de Direitos e Obrigações de Subcontratação
O Utilizador não poderá ceder e/ou transferir os direitos e obrigações relativos aos presentes Termos e Condições Gerais sem a prévia autorização expressa e por escrito do Administrador.
O Administrador reserva-se o direito de subcontratar a outras pessoas singulares ou coletivas para a execução das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições.
18. Comunicações entre o Administrador e o Utilizador
Todas as comunicações entre o Administrador e o Utilizador relativas aos presentes Termos e Condições Gerais serão realizadas por e-mail e de acordo com os procedimentos de comunicação estabelecidos nos presentes Termos e Condições Gerais para cada caso específico.
Para todas as outras questões não expressamente reguladas nos presentes Termos e Condições Gerais, quaisquer comunicações que o Utilizador pretenda enviar ao Administrador deverão ser enviadas para o endereço de correio eletrónico support.rehub@darkgray-echidna-614730.hostingersite.com. Tais comunicações deverão ser sempre por escrito e enviadas através de um sistema que permita a verificação do conteúdo e a receção pelo Administrador.
As comunicações enviadas pelo Administrador para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador serão consideradas válidas. O Utilizador é responsável por manter as suas informações atualizadas em todos os momentos e deverá notificar support.rehub@darkgray-echidna-614730.hostingersite.com sobre quaisquer alterações aos seus dados pessoais registados na Plataforma.
19.º Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos e Condições Gerais regem-se pela lei espanhola.
Para a resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação e/ou execução dos presentes Termos e Condições Gerais, as partes, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição geral ou especial que lhe possa ser aplicável, submetem-se aos Tribunais de Barcelona. Contudo, se alguma das partes for considerada “Consumidor”, nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, a referida cláusula de submissão não se aplicará, sendo a jurisdição aplicável aquela que lhe corresponda em cada momento, com base nessa condição.
Última atualização: 23 de setembro de 2022